Em cumprimento a convênio firmado entre MP, TJ e SSP, nas hipóteses de prisões cautelares, a Central de Inquéritos comunica a SECODI, mediante ofício, a devolução dos inquéritos policiais às respectivas delegacias, bem como a baixa desses expedientes em diligência.
Tal medida visa dar ciência ao juízo que decretou a medida prisional do atual andamento do feito, para possível análise das medidas pertinentes quanto ao status libertatis do acusado.
Cópias destes ofícios devidamente protocolados são disponibilizadas pela Central aos apoios criminais e passarão a ser encaminhados pelo e-mail dos Promotores Criminais da Capital.